STF · repercussão geral

Tema 433 de repercussão geral do STF

Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.

Trânsito em Julgado em 13/10/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (06/08/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 640671
Reconhecimento: 06/08/2011
Tese: 06/08/2011

Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.

Tese firmada

A questão da alegada necessidade de produção de prova complexa afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 433 do STF

12 decisões do STF citam o Tema 433 do STF, de 2019 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 433 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 433 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 433 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 433 do STF.

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Rel. Min. André Mendonçajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
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STFARE 1.617.469/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
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STJRE no RMS 76.769/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/03/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. TEMA 433/STF . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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STFARE 1.590.007/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026
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TJDFTAcórdão n. 2052994AcórdãoNegado
Rel. Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 06/10/2025publicada em 16/10/2025processual_civil
Processo Civil. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Perícia técnica prescindível. alteração da competência. Ampla defesa e contraditório. Ausência de repercussão geral. Temas 433 e 660 STF. Violação reflexa ao texto constitucional…
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TJDFTAcórdão n. 2037415AcórdãoNegado
Rel. Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 25/08/2025publicada em 08/09/2025
Fazenda Pública. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. laudos médicos. perícia técnica prescindível. alteração da competência. Ampla defesa e contraditório. Ausência de repercussão geral. Temas 433 e 660 STF…
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TJDFTAcórdão n. 2012315AcórdãoNegado
Rel. Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 23/06/2025publicada em 02/07/2025
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.002 DO STF. MERO INCONFORMISMO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ…
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1002 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Reexame do acórdão em razão de possível divergência com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002…
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STFARE 1.382.545/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 23/08/2023publicada em 24/08/2023
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STFARE 1.435.437/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/07/2023publicada em 25/07/2023
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