STF · repercussão geral
Tema 433 de repercussão geral do STF
Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.
Trânsito em Julgado em 13/10/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.
Tese firmada
A questão da alegada necessidade de produção de prova complexa afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 433 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 433 do STF, de 2019 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 433 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 433 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 433 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 433 do STF.
- STFARE 1.607.586/ALMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.617.469/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.592.593/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.607.495/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.601.479/GOMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFARE 1.590.007/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026
- STFARE 1.478.700/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 04/03/2024publicada em 07/03/2024
- STFARE 1.435.501 AgR/PRAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/09/2023publicada em 02/10/2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS. COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme…
- STFARE 1.382.545/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/08/2023publicada em 24/08/2023
- STFARE 1.435.437/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/07/2023publicada em 25/07/2023
- STFARE 1.358.448 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/04/2022publicada em 22/04/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 433 da repercussão geral…
- STFRE 1.187.515 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/03/2019publicada em 03/04/2019