STF · repercussão geral

Tema 444 de repercussão geral do STF

Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.

Trânsito em Julgado em Em 09/09/2011

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (24/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: AI 845156
Reconhecimento: 24/06/2011
Tese: 24/06/2011

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Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a verba paga a título de realização de plantão refletir na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias.

Tese firmada

A questão da inclusão do valor recebido por servidor municipal da área de saúde, a título de plantões, na base de cálculo das vantagens pecuniárias “Gratificação Natalina” (13º salário) e terço de férias, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 444 do STF

8 decisões do STF citam o Tema 444 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 444 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 444 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 444 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 444 do STF.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0079263-55.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
Embargos de declaração. apelação civel. direito tributario. recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão, obscuridade e contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. LIMITES DO RECURSO. DECISÃO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA CAUSA DE FORMA INDEVIDA. EFEITO INFRINGENTE. AJUSTE DO JULGADO PARA RESTRINGIR A ANÁLISE AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 444/STF. NATUREZA…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Alberto Simoes HirsSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 24/07/2025publicada em 25/07/2025penal
Apelante: Erick Santos Souza Apelante: Alandesson Cruz de Oliveira Defensora Pública: Fernanda Nunes Morais da Silva Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Marcelo Miranda Braga Procurador de Justiça: Adriani Vasconcelos Pazelli Relator: Mario Alberto Simões Hirs…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/07/2025publicada em 17/07/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JULGADO ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 444 DO STF. Imputação de violação ao princípio da legalidade. Decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com a tese firmada no Tema 444 do STF: "A questão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pelo Município de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/02/2025publicada em 27/02/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 444/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/02/2025publicada em 27/02/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 444/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/02/2025publicada em 13/02/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JULGADO ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 444 DO STF. Imputação de violação ao princípio da legalidade. Decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com a tese firmada no Tema 444 do STF: "A questão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/11/2024publicada em 11/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, "A", CPC) – INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM TERÇO…
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STFRcl 71.256/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/10/2024publicada em 30/10/2024
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2024publicada em 23/09/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 444 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com…
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STFRcl 71.255/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2024publicada em 19/09/2024
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STFRcl 71.011/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/09/2024publicada em 10/09/2024
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STFRcl 71.258/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/09/2024publicada em 10/09/2024
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STFRcl 71.232/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024
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STFRcl 71.257/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024
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STFRcl 71.152/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 03/09/2024publicada em 04/09/2024
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/08/2024publicada em 30/08/2024
AGRAVO INTERNO. R. Decisão Monocrática do D. Presidente do Colégio Recursal, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Repercussão de plantões em 13º salário, férias e terço de férias. Ausência de questão constitucional ou repercussão geral. Tema 444 STF. Ainda que tenha havido mudança do…
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STFRcl 71.017/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2024publicada em 29/08/2024
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
AGRAVO INTERNO. R. Decisão Monocrática do D. Presidente do Colégio Recursal, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Repercussão de plantões em 13º salário, férias e terço de férias. Ausência de questão constitucional ou repercussão geral. Tema 444 STF. Ainda que tenha havido mudança do…
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