STF · repercussão geral

Tema 450 de repercussão geral do STF

Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.

Trânsito em Julgado em 10/02/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (24/06/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Joaquim Barbosa
Leading case: ARE 638195
Reconhecimento: 24/06/2011
Tese: 29/05/2013

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Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação de correção monetária, referente ao período entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.

Tese firmada

É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 450 do STF

9 decisões do STF citam o Tema 450 do STF, de 2018 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 450 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 450 do STF, de 2023 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 450 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 450 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MORA SUPERVENIENTE. RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. DISPENSA DE PREPARO. ART. 99, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DATIVO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA-BASE DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO CLASSIFICATÓRIO. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 450/STF E 292/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Distribuído Em1ª Câmara Especialpublicada em 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. EXPEDIÇÃO EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS N. 96 E N. 450 DO STF. RECURSO NÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. CABIMENTO DA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRETENSÃO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0061156-60.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e preclusão na impugnação. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra Decisão que reconheceu a preclusão…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV INADIMPLIDA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV COM REABERTURA DO PRAZO DE 60 DIAS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0030158-12.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. PRECLUSÃO. DEDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DO MONTANTE A SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA RPV. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0013578-04.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV EXPEDIDA COM BASE EM CÁLCULO COM DATA-BASE ANTERIOR. DEPÓSITO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL. PEDIDO DE APURAÇÃO DE SALDO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2024publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0051001-95.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TEMAS 1.170 E 1.361 DO STF. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso
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TJPRAgravo de Instrumento 0043352-55.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA, A FIM DE RECONHECER O EXCESSO DE CRÉDITO PERSEGUIDO PELA ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE. AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, EIS QUE A ASSOCIAÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA DATA DO DEPÓSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0135802-75.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE OS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMAS 96 E 450 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SALDO REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPRApelação Cível 0000350-92.2020.8.16.0057AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA PRECLUSÃO QUANTO À COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.1. Base fática: a) cumprimento de sentença com pagamento por meio de RPV; b) alegação de diferença de valores decorrente da atualização monetária e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoÓrgão Especialpublicada em 17/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE O CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto com o objetivo de…
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