STF · repercussão geral
Tema 452 de repercussão geral do STF
Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Trânsito em Julgado em 02/10/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Tese firmada
É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 452 do STF
304 decisões do STJ citam o Tema 452 do STF, de 2017 a 2026; 8,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 452 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
88 decisões do STF citam o Tema 452 do STF, de 2020 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 452 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do TJDFT citam o Tema 452 do STF, em 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 452 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 452 do STF.
- STFARE 1.623.651MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.617.656 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidade de previdência privada. Funcef. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria complementar. Migração de plano. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF…
- STFARE 1.617.655 AgRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO: SÚMULAS…
- STFARE 1.625.537MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.612.958 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 452-RG. 1. Não havendo demonstração fundamentada da…
- STFARE 1.600.642MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.614.120 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Isonomia. Diferença de percentuais entre homens e mulheres. Saldamento. Novação contratual. Tema 452-RG. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que…
- STFARE 1.623.444/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.612.221 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar fechada. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Diferença de percentuais entre homens e mulheres. Adesão ao REG/REPLAN Saldado. Tema 452 da repercussão geral. Princípio da isonomia. Agravo regimental…
- STFRE 1.618.321/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.613.260/SEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.598.282 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Diferenciação de percentuais entre homens e mulheres. Violação ao princípio da isonomia. Tema nº 452 do ementário da Repercussão Geral. Migração de plano. Novação contratual. Nulidade. Reexame de fatos…
- STFARE 1.562.586 AgR-EDv/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/05/2026publicada em 27/08/2026
Direito do trabalho. Embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Shopping Centers. Interpretação normativa do § 1º do art. 389 da CLT. Proteção à maternidade. Proteção à infância. Mercado de trabalho da mulher. Embargos de divergência. Desprovimento. I. Caso em…
- STFARE 1.588.323/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.617.655/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.617.656/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/08/2026publicada em 19/08/2026
- STFARE 1.614.006/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.614.120/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.590.555/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.598.754/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026