ARE 1.617.656/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Tema 452 do STF
• Tema 943 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1277514 · 28/09/2020
• STF ARE 715689 · 06/02/2014
• STF AI 768630 · 25/03/2011

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema