STF · repercussão geral
Tema 457 de repercussão geral do STF
Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Trânsito em Julgado em 10/05/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino.
Tese firmada
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 457 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 457 do STF, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 457 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 457 do STF, de 2020 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 457 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 457 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ PREVISTA NA CLPS/1984. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. INEXISTÊNCIA DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE TRABALHADORA RURAL OCORRIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LEI Nº 8.213/1991. CÔNJUGE VARÃO. INEXIGIBILIDADE DE INVALIDEZ, CONDIÇÃO DE ARRIMO OU CHEFIA DE FAMÍLIA. QUALIDADE DE SEGURADA RURAL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DECADÊNCIA (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO). INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DO SEXO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 17/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. CÔNJUGE VARÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LIMITES DO PEDIDO. VEDAÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. RECURSO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 23/06/2026publicada em 30/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 25/03/2025publicada em 25/03/2025
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFARE 1.533.831/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025
- STFARE 1.492.824/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/05/2024publicada em 04/06/2024
- TJPR0001249-16.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil…
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- STJREsp 2.081.801/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2023previdenciario
- STFARE 971.427/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/08/2023publicada em 01/09/2023
- STFRcl 61.802/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/08/2023publicada em 30/08/2023
- STFRcl 57.248/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/12/2022publicada em 13/12/2022
- STFARE 1.401.827/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2022publicada em 05/10/2022
- STFRE 1.378.115/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/05/2022publicada em 11/05/2022
- STFRE 659.424 ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 18/12/2021publicada em 25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 457/RG. PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS PARA OUTORGA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (CF, ART. 201,V). INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE…
- STFRE 732.582/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2021publicada em 21/09/2021
- STFRE 659.424/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 26/11/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – PREVIDENCIÁRIO – REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.672/82 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) – ALEGADA PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESAFETAÇÃO – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO…
- STJREsp 1.774.941/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 29/06/2020previdenciario
Ante o exposto, determina-se o sobrestamento do feito presente na origem, com baixa dos autos nesta Corte, até o julgamento do RE 659.424 . 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 25 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator