STF · repercussão geral
Tema 457 de repercussão geral do STF
Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Trânsito em Julgado em 10/05/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino.
Tese firmada
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 457 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 457 do STF, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 457 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 457 do STF, de 2020 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 457 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 457 do STF.
- STFARE 1.533.831/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/02/2025publicada em 11/02/2025
- STFARE 1.492.824/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/05/2024publicada em 04/06/2024
- STFARE 971.427/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/08/2023publicada em 01/09/2023
- STFRcl 61.802/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/08/2023publicada em 30/08/2023
- STFRcl 57.248/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/12/2022publicada em 13/12/2022
- STFARE 1.401.827/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2022publicada em 05/10/2022
- STFRE 1.378.115/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/05/2022publicada em 11/05/2022
- STFRE 659.424 ED/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 18/12/2021publicada em 25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 457/RG. PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS PARA OUTORGA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (CF, ART. 201,V). INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE…
- STFRE 732.582/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2021publicada em 21/09/2021
- STFRE 659.424/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 26/11/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – PREVIDENCIÁRIO – REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.672/82 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) – ALEGADA PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESAFETAÇÃO – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO…
- STFARE 1.141.489 ED/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)julgada em 26/09/2018publicada em 03/10/2018
- STFARE 1.141.511 ED/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2018publicada em 03/09/2018
- STFARE 1.127.211 AgR/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 03/08/2018publicada em 10/08/2018
- STFRE 1.031.872 ED/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 23/05/2017publicada em 31/05/2017
- STFRcl 21.445/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/05/2017publicada em 10/05/2017
- STFRcl 21.445 MC/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/09/2015publicada em 05/10/2015
- STFRE 659.424/RSInformativoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 09/10/2020constitucionalVer no tribunal
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