STF · repercussão geral
Tema 465 de repercussão geral do STF
Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.
Trânsito em Julgado em 08/11/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.
Tese firmada
A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 465 do STF
25 decisões do STJ citam o Tema 465 do STF, de 2017 a 2025; 44,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 465 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 465 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 465 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 465 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ MILITAR. PORTARIA N. 931/2005-MD. TEMA 465/STF. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/2005 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. TEMA 465 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUXÍLIO INVALIDEZ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 274/2020 – REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº465 DO STF. AUXÍLIO-INVALIDEZ DE MILITAR. DISCUSSÃO NÃO ABRANGIDA PELO ENTENDIMENTO VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de ação ordinária para o reconhecimento do direito do autor, militar reformado, à…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Nilo Ribeiro FilhoÓrgão Especialpublicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. REAVALIAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. ERRO GROSSEIRO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. CONCESSÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança (MS) impetrado por candidato eliminado em concurso…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por militar reformado desde 1996 contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025
ADMINISTRATIVO E MILITAR. ADICIONAL DE INVALIDEZ DE ACORDO. REGIME JURÍDICO DA LEI 8.237/1991. DIREITO ADQUIRIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMPUS REGIT ACTUM. NORMAS POSTERIORES. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado11ª Câmara Cíveljulgada em 26/04/2021publicada em 29/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de três recursos de Apelação Cível interpostos contra Sentença que anulou questão de prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado…
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- STJAREsp 2.850.061/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. a parte recorrente ao Condeno pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os…
- STJRE no REsp 1.095.674/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025administrativo
- STJRE no MS 11.248/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/04/2025administrativo
- STJRMS 75.700/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/04/2025administrativo
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo Votopublicada em 27/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. DESCONFORMIDADE DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO DO CERTAME EM APREÇO COM A REALIDADE DOS FATOS. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A ação proposta visa à anulação de…
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- STJEDcl no MS 11.248/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 465 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ DE MILITAR. PORTARIA N. 931/2005 EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA…
- STJEDcl no REsp 1.095.674/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/12/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 465 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ DE MILITAR. PORTARIA N. 931/2005 EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUTOTUTELA…
- STJREsp 1.335.995/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/09/2024administrativo
Isso posto, conheço do recurso especial da União e dou-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA43501436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJRE no MS 12.021/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA N. 931/2005. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA N. 465/STF. RETRATAÇÃO REALIZADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. NEGATIVA DE…
- STJAgRg no REsp 1.125.429/RSAcórdãoConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/03/2024administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931-MD/2005. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 465/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. No julgamento do Tema 465 pelo…
- STJAgRg no REsp 1.293.194/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/09/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLIDO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. MILITAR REFORMADO. TEMA 465/STF. ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. 1. O Supremo…
- STJEDcl no Ag 963.069/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/08/2023penal
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA N. 406 DO MINISTÉRIO DA DEFESA PELA PORTARIA N…