STF · repercussão geral
Tema 492 de repercussão geral do STF
Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Trânsito em Julgado em 07/05/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II e XX, e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.
Tese firmada
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 492 do STF
637 decisões do STJ citam o Tema 492 do STF, de 2016 a 2026; 21,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 492 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
626 decisões do STF citam o Tema 492 do STF, de 2017 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 492 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do TJDFT citam o Tema 492 do STF, em 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 492 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 492 do STF.
- STFRcl 99.928MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026
- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta…
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- STJAgInt no REsp 2.255.973AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. TEMA 492 DO STF. TEMA 882 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOCIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO…
- STJEDcl no REsp 2.247.424AcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SANEAMENTO RURAL. SISAR. COBRANÇA DE RUBRICAS FIXAS "OPERADOR" E "TAXA/TARIFA ADMINISTRATIVA" EMBUTIDAS NA FATURA DE ÁGUA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE NÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abreu Biondi15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PADRÃO DE ACABAMENTO DA CALÇADA. SENTENÇA DE PARCIAL…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESASSOCIAÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. TEMA 492 DO STF. LEI N.º 13.465/2017. ADESÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…
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- STFRE 1.624.112MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.479.630MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.614.568MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STJEDcl no REsp 2.016.495AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 492/STF E DISTINÇÃO ENTRE VÍNCULO CONTRATUAL E ASSOCIATIVO. LOTEAMENTO FECHADO. OBRIGAÇÃO DE RATEIO DECORRENTE DE CONTRATO‑PADRÃO REGISTRADO E CESSÃO À ASSOCIAÇÃO (1992). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 492/STF E 882/STJ NA…
- STFRcl 100.026MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento. Juízo de retratação. Tema de Repercussão Geral nº 492, do STF. Alegações de omissão, contradição e ausência de distinção entre vínculo associativo e obrigação contratual. Inocorrência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Salles Rossi8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Associação de moradores em loteamento fechado. Ação de cobrança de taxas associativas. Acórdão que julgou improcedente a demanda com fundamento no Tema 492 do STF. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada à luz da tese vinculante…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO CIVIL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lucilia Alcione Prata2ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ASSOCIATIVA DE LOTEAMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. NOVAÇÃO INEFICAZ PARA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. COMPLEXO COM CONVENÇÃO REGISTRADA POR ESCRITURA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC. COTA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José de Almeida da Costa contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Associação Suíça da Cantareira, referente a contribuições mensais de manutenção e conservação de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADA EM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARTIGO 1.057 DO CPC/2015. TEMA 360 DO STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame…
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