STF · repercussão geral
Tema 519 de repercussão geral do STF
Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Trânsito em Julgado em 17/11/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 - no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.
Tese firmada
O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 519 do STF
36 decisões do STJ citam o Tema 519 do STF, de 2016 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 519 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 519 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 519 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 519 do STF.
- STJRE no RMS 32.806/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026processual_civil
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 520-527, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0077380-73.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS REMUNERATÓRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0019823-31.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 11/05/2026publicada em 14/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, INC. I, DO CPC). MANEJO DE AGRAVO AO STF. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 09/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 519 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 659.172/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do artigo 1.040, II, do CPC – Recurso representativo de controvérsia (Recurso Extraordinário n. 659.172/SP – Tema n. 519/STF) – Precatório expedido antes da entrada em vigor da Emenda…
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- STFRE 1.578.039 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 519 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública - Cumprimento de precatório - Retorno dos autos apenas para reexame da tese fixada no RE 659.712, tema 519/STF, relativo à inclusão no regime especial da EC 62/2009 de precatório…
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- STFRE 1.578.039/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/11/2025publicada em 25/11/2025
- STJRE no RMS 35.480/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/10/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 519 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
- STFARE 1.476.556/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025
- STJAgRg no RMS 35.480/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/08/2025administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS DEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 62 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA SISTEMÁTICA A TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE…
- STFRE 1.561.467/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
- STJRE no RMS 36.726/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2025processual_civil
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu 3. objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 251-257, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, . 26 de maio de 2025 MINISTRO LUIS FELIPE…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/05/2025publicada em 16/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra decisão que, em ação de desapropriação, homologou os cálculos…
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- STJRE no RMS 45.710/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/04/2025processual_civil
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu 3. objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 402-409, em razão da perda superveniente de objeto. Documento eletrônico VDA46364456 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 36.726/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/03/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA N. 519/STF. EXERCÍCIO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/03/2025publicada em 07/03/2025
JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 1. O RE 659.172, Tema 519/STF diz respeito à sequestro de rendas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009. No caso, a discussão envolve recálculo de parcelas pagas de…
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- STFRE 1.526.006 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO. TEMAS 516, 132, 1037 E 435 DE REPERCUSSÃO…
- STFRE 1.533.941/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/02/2025publicada em 18/02/2025