STF · repercussão geral
Tema 519 de repercussão geral do STF
Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Trânsito em Julgado em 17/11/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal, e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 - no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.
Tese firmada
O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 519 do STF
36 decisões do STJ citam o Tema 519 do STF, de 2016 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 519 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o Tema 519 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 519 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 519 do STF.
- STFRE 1.578.039 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 519 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão…
- STFRE 1.578.039/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/11/2025publicada em 25/11/2025
- STFARE 1.476.556/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025
- STFRE 1.561.467/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFRE 1.526.006 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO. TEMAS 516, 132, 1037 E 435 DE REPERCUSSÃO…
- STFRE 1.533.941/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/02/2025publicada em 18/02/2025
- STFRE 1.526.006/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/11/2024publicada em 28/11/2024
- STFARE 781.325/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/11/2024publicada em 11/11/2024
- STFRE 659.172/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/09/2023publicada em 30/10/2023
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 519. Direito constitucional. Regime especial de precatórios da EC nº 62/2009. Artigo 97 do ADCT. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Questão de ordem. Efeitos prospectivos. Aplicação a precatórios já expedidos na vigência da EC nº 30/2000…
- STFRE 1.179.254 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 13/04/2021publicada em 20/05/2021
Agravos regimentais no recurso extraordinário. Precatório. Parcelamento. Incidência de juros moratórios e compensatórios. Questão disciplinada por precedentes já firmados pelo STF em julgamentos efetuados sob a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 1. O STF já decidiu que a aplicação dos…
- STFRE 1.179.254/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/09/2020publicada em 09/09/2020
- STFRE 1.270.384 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/08/2020publicada em 28/08/2020
- STFARE 766.024/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/04/2019publicada em 07/05/2019
- STFRcl 18.878/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 21/02/2018publicada em 23/02/2018
- STFRE 659.172/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 22/09/2023constitucionalVer no tribunal
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