STF · repercussão geral
Tema 531 de repercussão geral do STF
Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.
Trânsito em Julgado em 08/11/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXI, LIV e LV, 7º, VI, 9º, e 37, caput e VII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de descontar dos vencimentos dos servidores públicos os dias não trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora.
Tese firmada
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 531 do STF
36 decisões do STJ citam o Tema 531 do STF, de 2017 a 2026; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam o Tema 531 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 531 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTE DE TUTELA PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. REAJUSTE DE 33,24%. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA LINEAR SOBRE TODA A CARREIRA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 911 DO STJ. PARADIGMAS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO MOVIMENTO PAREDISTA OU DE FALTA AO SERVIÇO. EFETIVA PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES DETERMINADAS PELA CHEFIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SUPRESSÃO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. REVELIA DE PARTE DOS RÉUS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO AUTÔNOMO E PERMANENTE DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO…
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- TJROSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE. ATIVIDADE ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PARALISAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Ação declaratória…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS POR DIAS NÃO TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. OFÍCIOS Nº 679/2010 E Nº 825/2010. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO CAUTELAR RELATIVA A MOVIMENTO GREVISTA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À (I) AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo ProcópioTribunal Plenopublicada em 07/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. PRELIMINARES. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES JÁ DESCONTADOS MEDIANTE FOLHA SUPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA COMO…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0013748-73.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 04/09/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ. ART. 370 DO CPC. PROVA INÚTIL E MERAMENTE PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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- TJPRAgravo Interno Cível 0057429-93.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONHECER A APARENTE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPENSA DE OCUPANTES. DECRETO Nº 1.480/95. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
Recurso inominado - Servidora pública estadual - Professora da rede estadual de ensino - Direito de greve - Pretensão de exclusão do registro de falta injustificada decorrente de adesão a movimento grevista e de cômputo do respectivo dia para fins de aquisição de licença-prêmio - Direito de greve…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTO DE DIAS PARADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que julgou…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARAUCÁRIA/PR. FALTAS INJUSTIFICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FALTAS INJUSTIFICADAS. ATESTADO MÉDICO. DECRETO MUNICIPAL Nº 37.515/2022. OBSERVÂNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSIS. MAGISTÉRIO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS E REGISTRO DE FALTAS. POSTERIOR COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA JORNADA. PLANO DE REPOSIÇÃO CUMPRIDO. TEMA 531 DO STF. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE ACORDO. A efetiva reposição dos dias de…
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- STJSLS 3.730/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/08/2026outro
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MOVIMENTO GREVISTA DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE. TUTELA PROVISÓRIA REFERENDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. CONTROVÉRSIA DE…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE DE 33,24%. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA LINEAR SOBRE TODA A CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. TEMA 911 DO STJ. SÚMULA 71 DO TJGO. DESCONTO DE DIAS PARADOS. GREVE DE…
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- STJREsp 2.253.539/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LIMITAÇÃO A 10% DA REMUNERAÇÃO POR PARCELA (ART. 46, § 1º, DA LEI N. 8.112/1990). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.