STF · repercussão geral
Tema 531 de repercussão geral do STF
Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.
Trânsito em Julgado em 08/11/2017
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXI, LIV e LV, 7º, VI, 9º, e 37, caput e VII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de descontar dos vencimentos dos servidores públicos os dias não trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora.
Tese firmada
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 531 do STF
36 decisões do STJ citam o Tema 531 do STF, de 2017 a 2026; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam o Tema 531 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 531 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 531 do STF.
- STFRE 1.576.681 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 03/03/2026
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. AGENTES DE vigilância ambiental em saúde e agentes comunitário de saúde do df - sindivacs. GREVE. PARALISAÇÃO TOTAL. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DA ILEGALIDADE em SERVIÇOS…
- STFRcl 80.426/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
- STFRE 1.576.681/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFRcl 80.889/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/06/2025publicada em 24/06/2025penal
- STFRcl 80.426 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/06/2025publicada em 09/06/2025
- STFRcl 76.723/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025
- STFRE 634.422/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/03/2025publicada em 19/03/2025
- STFRE 679.248/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025
- STFRcl 73.501 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 19/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 693.456-RG, TEMA 531 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: DESCABIMENTO DA…
- STFRcl 73.501/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/11/2024publicada em 18/11/2024
- STFRE 1.426.423 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 09/10/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Exercício de greve por servidor público. Desconto de remuneração referente aos dias parados. Possibilidade. Tema 531 da repercussão geral. 4. Compensação dos dias parados. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula…
- STFRE 1.426.423/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
- STFARE 1.377.427/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/11/2023publicada em 14/11/2023
- STFRE 1.431.235 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 08/08/2023publicada em 16/08/2023
Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Tema 531 da repercussão geral. Greve de professores. Compensação dos dias de paralisação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao…
- STFARE 1.437.855/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/06/2023publicada em 03/07/2023
- STFRcl 60.622/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/06/2023publicada em 29/06/2023
- STFRE 1.431.235/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/04/2023publicada em 02/05/2023
- STFRE 1.431.110/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 19/04/2023publicada em 20/04/2023
- STFRE 1.411.446/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/12/2022publicada em 11/01/2023
- STFRcl 53.150/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/08/2022publicada em 05/08/2022