STF · repercussão geral
Tema 550 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Trânsito em Julgado em 22/10/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIII e LXXVIII do art. 5º e I e IX do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Tese firmada
Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 550 do STF
621 decisões do STF citam o Tema 550 do STF, de 2018 a 2026; 57,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 550 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o Tema 550 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 550 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 550 do STF.
- STFRcl 99.715MonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFRcl 94.759 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito do Trabalho e Processual Civil. Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como agravo regimental. Representação comercial. Tema RG nº 550. Processo de conhecimento transitado em julgado anteriormente ao precedente vinculante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica…
- STFRcl 95.015 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Terceirização. Reconhecimento de vínculo de emprego pelo juízo trabalhista. Ordem de suspensão nacional no ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). Ausência de aderência estrita. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRcl 98.905/ESMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 94.929 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
Agravo Regimental na Reclamação. Determinação de suspensão nacional de processos. ARE nº 1.532.603-RG/PR (Tema RG nº 1.389). Estrita aderência. Ausência. Uso como sucedâneo recursal: vedação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio…
- STFRcl 98.886/MSMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFRcl 98.186/RJMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRcl 94.759/RJMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
- STFRcl 92.772 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 02/07/2026
Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Alegação de descumprimento ao que decidido no ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389), na ADPF nº 324/DF e no RE nº 958.252/MG (Tema RG nº 725). Ausência de estrita aderência. Contrato verbal. Inexistência de contrato formalizado entre as…
- STFRcl 92.397 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 02/07/2026
Agravo Regimental na Reclamação. Determinação de suspensão nacional de processos. ARE nº 1.532.603-DG/PR (Tema RG nº 1.389). Inocorrência de violação. Caráter preventivo. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei…
- STFRcl 87.882 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 02/07/2026
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Relação de emprego não anotada na CTPS. Ausência de contrato escrito. Ordem de suspensão nacional no ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389). Ausência de estrita aderência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFRcl 95.563/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026
- STFRcl 96.096/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRcl 96.152/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRcl 96.259/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRcl 95.787/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFRcl 95.586/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFRcl 95.800/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFRcl 94.929/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRcl 95.301/CEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026