STF · repercussão geral

Tema 550 de repercussão geral do STF

Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Trânsito em Julgado em 22/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (25/05/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 606003
Reconhecimento: 25/05/2012
Tese: 28/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIII e LXXVIII do art. 5º e I e IX do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Tese firmada

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 550 do STF

621 decisões do STF citam o Tema 550 do STF, de 2018 a 2026; 57,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 550 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 550 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 550 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 550 do STF.

TRT6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO OBREIRO. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberta Correa de AraujoPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO PATRONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO OBREIRO. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/pr RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maurilio de Paiva Dias5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamante, por BANCO ORIGINAL S/A e ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; no mérito, REJEITAR os embargos de declaração da reclamante; e ACOLHER EM PARTE…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos MscivTribunal Plenopublicada em 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE FEITO. TEMA 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado…
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TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto Rorsum1ª Turmapublicada em 29/09/2026
DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000317-36.2026.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José - SC, sendo recorrente MARIA EDUARDA INDRIGO MORAES e recorridos MOSHE SOLUCOES EM…
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STFRcl 99.715MonocráticaParcial
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026
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TRT24Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao de Deus Gomes de Souza2ª Turmapublicada em 28/09/2026
ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante, bem como das contrarrazões, e acolher a preliminar arguida pelo autor para declarar a…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares, RETOMADO o julgamento em estrita observância à decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do ARE 1.532.603/PR (Tema 1389 da…
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STFRcl 94.759 ED/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito do Trabalho e Processual Civil. Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como agravo regimental. Representação comercial. Tema RG nº 550. Processo de conhecimento transitado em julgado anteriormente ao precedente vinculante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional examinou as provas e chegou à…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TEMA…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
CIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
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TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ormy da Conceicao Dias Bentes2ª Turmapublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA EMPRESTADA. OMISSÕES PARCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso…
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TRT11Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joicilene Jeronimo Portela1ª Turmapublicada em 22/09/2026trabalho
, DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas rescisórias…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADIDAS DO BRASIL LTDA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre competência da justiça do…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser…
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