STF · repercussão geral
Tema 550 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Trânsito em Julgado em 22/10/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIII e LXXVIII do art. 5º e I e IX do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Tese firmada
Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 550 do STF
621 decisões do STF citam o Tema 550 do STF, de 2018 a 2026; 57,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 550 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o Tema 550 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 550 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 550 do STF.
- STJCC 223.780/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/09/2026civil
- STJCC 223.837/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/09/2026civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente conflito de competência, em razão da suspensão nacional determinada pelo STF no Tema n. 1.389 da Repercussão Geral. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento eletrônico VDA59865033…
- STJCC 220.859/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/06/2026civil
- STJCC 218.880/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
- STJCC 213.674/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJCC 218.065/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJCC 217.038/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJCC 215.370/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJCC 212.440/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/11/2025civil
- STJCC 214.318/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 16/09/2025civil
Diante do exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - SP para processar e julgar a presente demanda. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 12 de setembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento…
- STJCC 193.705/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/03/2023civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 550/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO. NATUREZA COMERCIAL DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.