CC 213.674/SP

Citações

• art. 593 do CC
• art. 109 da CF
• art. 62 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 9.099/1995
• Tema 550 do STF
• Tema 725 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 72458 · 28/02/2025
• STF Rcl 53311 · 23/06/2023
• STF ADI 5625 · 29/03/2022
• STF ADPF 324 · 17/09/2021
• STF ADC 48 · 02/10/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema