Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
No caso concreto, antes da discussão acerca da existência de eventuais direitos trabalhistas, é necessária a análise prévia da regularidade do contrato civil de prestação de serviços firmado entre as partes, que compete . […] Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz/RJ.
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