STF · repercussão geral
Tema 555 de repercussão geral do STF
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
Trânsito em Julgado em 04/03/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Tese firmada
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;
II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 555 do STF
172 decisões do STJ citam o Tema 555 do STF, de 2016 a 2026; 15,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 555 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
62 decisões do STF citam o Tema 555 do STF, de 2014 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 555 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 555 do STF.
- STFARE 1.599.430MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.618.494/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRE 1.616.524/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFRcl 98.455/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFARE 1.613.415/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRE 1.592.593/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.611.322/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciapublicada em 06/07/2026
- STFRE 1.608.571/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFARE 1.607.888/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026
- STFARE 1.605.989/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
- STFRE 1.589.688/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
- STFRcl 91.122/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/03/2026publicada em 16/03/2026penal
- STFARE 1.586.788/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFARE 1.582.119/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFRcl 88.552/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025penal
- STFARE 1.575.047 AgR/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. EFICÁCIA EM NEUTRALIZAR AGENTES INSALUBRES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 555 DA…
- STFARE 1.575.047/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
- STFRE 1.291.295/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
- STFARE 1.555.883/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/06/2025publicada em 09/07/2025
- STFRE 1.527.868/CEMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/01/2025publicada em 04/02/2025previdenciario