STF · repercussão geral

Tema 558 de repercussão geral do STF

Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

Trânsito em Julgado em 18/02/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/06/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 678360
Reconhecimento: 22/06/2012
Tese: 27/11/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009), que instituíram a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

Tese firmada

A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 558 do STF

9 decisões do STF citam o Tema 558 do STF, de 2017 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 558 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 558 do STF, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 558 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 558 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTS. 113, §§ 2º E 3º, E 194, PARÁGRAFO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5032520-02.2025.4.04.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS PARCELADOS. TEMA 558/STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação quanto ao Tema 558/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a…
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STFARE 1.620.491 ED/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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STJREsp 2.293.682/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA59905837 assinado…
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STFARE 1.620.491/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/08/2026publicada em 23/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO. INADMISSIBILIDADE. TEMAS 111 E 558 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora, por determinação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/08/2026publicada em 22/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO. INADMISSIBILIDADE. TEMAS 111 E 558 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora, por determinação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO. INADMISSIBILIDADE. TEMAS 111 E 558 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora, por determinação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO. INADMISSIBILIDADE. TEMAS 111 E 558 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora, por determinação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO. INADMISSIBILIDADE. TEMAS 111 E 558 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora, por determinação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA — GDAT. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. CRÉDITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR CESSÃO. INADMISSIBILIDADE. TEMAS 111 E 558 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Caso em Exame: Retorno dos autos à Turma Julgadora, por determinação…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
Ação de Indenização por Apossamento Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário providos em parte. I. Caso em Exame 1. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Francisco Morato contra sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação Indireta movida…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA NA INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 26/03/2026publicada em 22/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO LEGAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIO VENCIDO. DISTINÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO LEGAL CIVIL E COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE PRECATÓRIOS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO…
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STJAREsp 3.134.605/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55874068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/04/2026 19:30:27 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MITIGAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SANEAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS DECORRENTES DE REPASSES DO SUS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JUÍZO QUE RECEBE O MANDADO DE PENHORA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA - NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 558 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). PRECATÓRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DA EC Nº 62/2009. ADI 4425 QO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL (25/03/2015). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Caso em…
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