STF · repercussão geral
Tema 589 de repercussão geral do STF
Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.
Trânsito em Julgado em 11/12/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos IV do art. 84 e do inciso II do art. 87 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Tese firmada
A questão da adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria n. 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto n. 5.061/2004), conforme o disposto nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 589 do STF
17 decisões do STJ citam o Tema 589 do STF, de 2016 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 589 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 589 do STF, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 589 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 589 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 25/11/2025publicada em 30/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE REAJUSTE. REVISÃO COM BASE NO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TEMA 589/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJDFTAcórdão n. 1856876AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 02/05/2024publicada em 16/05/2024processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 589. REPERCUSSÃO GERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. DECISÃO REFORMADA. 1. Os agravantes buscam a reforma da decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento das…
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- STFARE 1.437.455/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/09/2023publicada em 13/09/2023
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 29/03/2022publicada em 29/03/2022
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A possibilidade, ou não, de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de…
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- STJAREsp 516.517/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/12/2017previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 - STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de…
- STJAREsp 896.757/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/12/2017previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 - STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de…
- STJAREsp 689.931/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/12/2017previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 - STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de…
- STJAgRg no AREsp 769.989/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2017publicada em 21/11/2017
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, é incabível o recurso especial com o propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação dos art. 543-B e 543-C, § 7º, I , do CPC/1973 pelo Tribunal de origem. 2…
- STFARE 1.042.817/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/05/2017publicada em 05/06/2017
- STJAREsp 634.300/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/05/2017previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgInt no AREsp 1.007.315/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 02/05/2017publicada em 08/05/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO COM BASE NO ART. 543-B DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NOVO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão da Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem que aplica precedente do STF em…
- STJAREsp 649.890/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/11/2016administrativo
Ante o exposto, com base no art. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 589/591 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo de e-STJ fls. 650/653 para NÃO CONHECER do recurso especial respectivo…
- STJAREsp 945.751/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/11/2016administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 680.816/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/10/2016administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 992.969/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/10/2016administrativo
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 809.678/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 405. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO…
- STJREsp 1.533.192/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/09/2016administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 946.320/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/09/2016
543-A, § 1º, do CPC, acrescentado pela Lei 11.418/2006, cuja verdadeira intenção foi valorizar a autoridade do STF na interpretação da Constituição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe…
- STJRcl 27.535/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 28/06/2016tributario
Ante o exposto, nego seguimento à reclamação. Determino, entretanto, seja oficiada a Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ, com cópia digital dos presentes autos, para proceder a julgamento colegiado do agravo como agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2016. Ministra Diva…
- STJAREsp 886.713/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/04/2016previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de abril de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg na Rcl 27.535/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 19/04/2016tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nessa extensão, determino o cumprimento das providências previstas nos arts. 188, inc. I, e 190 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de abril de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora…