STF · repercussão geral
Tema 602 de repercussão geral do STF
Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Trânsito em Julgado em 14/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do inciso XXXVI do art. 5º, do § 8º do art. 40 (com a redação dada pela EC 20/98), da letra “a” do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Tese firmada
Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 602 do STF
28 decisões do STJ citam o Tema 602 do STF, de 2022 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 602 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 602 do STF, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 602 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 602 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ATIVOS ORIUNDOS DO DNER. TEMA 477/STJ. TEMA 602/STF. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À CRIAÇÃO DO DNIT…
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- STJAREsp 3.148.348MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmajulgada em 14/11/2014publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800161-41.2025.4.05.8304 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE BARBOSA QUITERIA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA MARIA DAS NEVES REGO - PE50284 ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005694-80.2026.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA ELEONORA PEREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801786-77.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MICHELANGELO MIRANDA DE FREITAS CURADOR ADVOGADO do(a) APELADO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 CURADOR do(a) APELADO: TERESINHA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811455-91.2023.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANA PAULA CORREIA ELIAS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EC Nº 41/2003. DNIT. ENQUADRAMENTO. LEI 11.171/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 602 STF. APLICAÇÃO. 1. Feito que retorna do STJ, diante de provimento do recurso especial, que afastou a prescrição do fundo de direito, com a determinação de que este Tribunal prosseguisse…
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- STJAREsp 3.138.671/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO SOB O RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. TEMA 602 DO STF. TEMA REPETITIVO 477 DO STJ. - O Supremo…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EC Nº 41/2003. DNIT. ENQUADRAMENTO. LEI 11.171/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 602 STF. APLICAÇÃO. 1. Apelo contra sentença que acolheu pedido de reenquadramento de pensionista de servidor inativo do extinto DNER no Plano de Carreira dos servidores do DNIT. 2. Correta a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 15/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pela União e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.Cinge-se a controvérsia em definir se a…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. AUSÊNCIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PENSIONISTA DO ANTIGO DNER. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA DO DNIT. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. TEMAS Nº 602 DO STF E…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. PARIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado do extinto…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 10/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE. REENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. EC Nº 70/2012. TEMA 396/STF. TEMA 602/STF…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 27/03/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PARIDADE. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER E VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EXTENSÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 677.730/RS. POSSIBILIDADE. 1…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (LEI Nº 11.171/2005). TEMA 602/STF E TEMA 477/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 09/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. TEMA 477/STJ E TEMA 602/STF. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SÚMULA 85 DO STJ…
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- STJREsp 2.138.331/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 6% (seis por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…