STF · repercussão geral
Tema 602 de repercussão geral do STF
Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Trânsito em Julgado em 14/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do inciso XXXVI do art. 5º, do § 8º do art. 40 (com a redação dada pela EC 20/98), da letra “a” do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Tese firmada
Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 602 do STF
28 decisões do STJ citam o Tema 602 do STF, de 2022 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 602 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 602 do STF, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 602 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 602 do STF.
- STJAREsp 3.148.348MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.138.671/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJREsp 2.138.331/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 6% (seis por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJREsp 2.187.663/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DO EXTINTO DNER. DO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 1.022 CPC/2015. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO SÚMULA 284/STF. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA NA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO…
- STJREsp 2.128.834/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/12/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53093877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAgInt no REsp 1.963.979/RNMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/11/2025administrativo
- STJREsp 2.234.268/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA DO EXTINTO DNER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DO ALEGAÇÕES ART. 1.022 CPC/2015. GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA SÚMULA 282/STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DA…
- STJREsp 2.128.250/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2025administrativo
Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50691121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.145.817/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.145.817/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF…
- STJRE no REsp 2.152.380/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 726 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 1.945.324/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 726 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.047.415/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44236756 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.047.415/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC), por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual…
- STJREsp 2.098.818/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA41671806 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJRE no REsp 2.100.291/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/05/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJREsp 2.142.236/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41468401 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/05/2024 19:50:58…
- STJEDcl no REsp 2.114.140/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/03/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
- STJREsp 2.114.140/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 602/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.086.412/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/08/2023administrativo
SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE…