STF · repercussão geral
Tema 610 de repercussão geral do STF
Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.
Trânsito em Julgado em Em 23/11/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º e do caput do art. 37 Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incorporação definitiva da gratificação de função à remuneração de empregados públicos.
Tese firmada
A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária “função comissionada” aos vencimentos dos empregados públicos tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 610 do STF
14 decisões do STF citam o Tema 610 do STF, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 610 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 610 do STF, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 610 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 610 do STF.
- STFRcl 57.127/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 09/02/2023publicada em 10/02/2023
- STFRcl 57.014/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/02/2023publicada em 10/02/2023
- STFRcl 57.126/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/02/2023publicada em 03/02/2023
- STFRcl 57.144/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/12/2022publicada em 06/12/2022
- STFRcl 57.011/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 24/11/2022publicada em 29/11/2022
- STFRcl 56.128/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2022publicada em 11/10/2022
- STFRcl 56.123/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/09/2022publicada em 05/10/2022
- STFRcl 54.205/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/09/2022publicada em 28/09/2022
- STFRcl 55.302/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/09/2022publicada em 27/09/2022
- STFRcl 55.306/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/09/2022publicada em 16/09/2022
- STFRcl 54.255/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/08/2022publicada em 03/08/2022
- STFRcl 54.299/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/07/2022publicada em 04/07/2022
- STFRcl 54.259/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/06/2022publicada em 04/07/2022
- STFRcl 54.262/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2022publicada em 01/07/2022