STF · repercussão geral

Tema 624 de repercussão geral do STF

Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.

Trânsito em Julgado em 13/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/10/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 843112
Reconhecimento: 28/10/2014
Tese: 22/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.

Tese firmada

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 624 do STF

80 decisões do STF citam o Tema 624 do STF, de 2018 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 624 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o Tema 624 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 624 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 624 do STF.

TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE (CPA/15, ART. 1.022). REJEIÇÃO. CASO EM EXAME Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS) PARA SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO SENTENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0803054-50.2025.8.14.0049 RECORRENTE: DARCY JOSÉ CANCIO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. INTERSTÍCIOS. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 4.852/2019. DANOS MORAIS NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 2176759-86.2017.8.26.0000. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA, SEM FIXAÇÃO DE ÍNDICE OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS AUTOMÁTICOS. LC MUNICIPAL Nº 185/2020…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 11.494/2007. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Lavrinhas contra sentença que o condenou a…
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STFRcl 99.363MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turmapublicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. 1. Mister…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PER SALTUM. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PER SALTUM. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PER SALTUM. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…
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TJTOApelação Cível 0001220-07.2022.8.27.2727AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL INSTITUIDOR DE COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PCCR. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 624 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI DE…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PER SALTUM. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PER SALTUM. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PER SALTUM. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vilson BertelliÓrgão Especialjulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 12,33%. LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014. POSTERGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CLÁUSULA…
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TJPR0036983-13.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REAJUSTE. LEI MUNICIPAL N. 5.126/2022. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso…
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TJPR0038325-59.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REAJUSTE. LEI MUNICIPAL N. 5.126/2022. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM…
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