STF · repercussão geral
Tema 624 de repercussão geral do STF
Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Trânsito em Julgado em 13/11/2020
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.
Tese firmada
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 624 do STF
80 decisões do STF citam o Tema 624 do STF, de 2018 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 624 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o Tema 624 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 624 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 624 do STF.
- STFRcl 99.363MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRE 1.614.661/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.608.856 AgR/RJAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO EM ATRASO. DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO…
- STFARE 1.614.230/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
- STFARE 1.608.856/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFARE 1.578.266 ED/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/06/2026publicada em 05/06/2026
- STFARE 1.319.784/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026
- STFRE 1.598.256/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026
- STFRcl 90.564 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DO ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. PRETENSÃO DE REAJUSTE COM FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002. DECISÃO RECLAMADA QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 624-RG. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA…
- STFARE 1.595.194/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/04/2026publicada em 07/04/2026
- STFRcl 90.564/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinopublicada em 02/03/2026
- STFRcl 90.015/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026
- STFRcl 88.576/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025
- STFARE 1.537.151 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. Adicional noturno e horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A questão referente à omissão na regulamentação…
- STFRE 1.571.291/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 02/10/2025publicada em 03/10/2025penal
- STFARE 1.537.151/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
- STFRE 1.540.144/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRE 1.560.423/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/08/2025publicada em 25/08/2025
- STFARE 1.543.537 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Revisão geral anual de servidor público. Decisão mista na origem. Aplicação de temas de repercussão geral. Inadequação do agravo do art. 1.042 do CPC. Ofensa…
- STFARE 1.361.592 AgR/RSAcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 28/07/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTADUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. BENEFÍCIO ESPECIAL COMPENSATÓRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS ESTADUAIS. OMISSÃO PARCIAL EVIDENCIADA. SUPERAÇÃO PELA EDIÇÃO DE LEI…