STF · repercussão geral
Tema 624 de repercussão geral do STF
Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Trânsito em Julgado em 13/11/2020
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.
Tese firmada
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 624 do STF
80 decisões do STF citam o Tema 624 do STF, de 2018 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 624 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o Tema 624 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 624 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 624 do STF.
- STJAREsp 3.208.851/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. MORA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 624 DO STF. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA…
- STJREsp 2.171.875/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, porquanto configurada a sucumbência recíproca, com compensação de honorários e despesas (fls…
- STJRMS 78.129/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/05/2026administrativo
- STJAREsp 2.667.785/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se…
- STJAREsp 2.977.443/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , c/c o art. 253, parágrafo a único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJRMS 72.640/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL: DIREITO A REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. VINCULANTE N. 37 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
- STJAgInt no RMS 62.617/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/05/2024processual_civil
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 315 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA N. 624 DO STF…
- STJAREsp 2.210.259/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os…
- STJRE no RMS 62.617/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/02/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 315 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA N. 624/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 2.263.293/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/03/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35699846 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJPet 14.449/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/03/2023administrativo
Ante o exposto, com base nos arts. 932, inciso III, do CPC e 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35541661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJEDcl no RMS 69.018MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJRMS 69.018MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IBGE. DIREITO À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 624 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
- STJPet 15.137MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, porque manifestamente incabível o presente recurso ordinário, dele não conheço, com fundamento no que dispõe os arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 34, XVIII, 'a', do RISTJ. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32609811 assinado…
- STJRE no RMS 64.975MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 15/03/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 624/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no RMS 63.380MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/08/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 624/STF. SEGUIMENTO NEGADO.