STF · repercussão geral
Tema 626 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Trânsito em Julgado em 08/03/2013
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, XLIII; e 52, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Tese firmada
É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 626 do STF
2 decisões do STJ citam o Tema 626 do STF, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 626 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 626 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luis Luvizetto Terra10ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVERTER O ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 09/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). TEMA 626 DO STJ. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA DIB. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de retorno dos autos para juízo de retratação, tendo em vista o entendimento firmado sob…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.239.788/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, e no art. 932, inciso VIII, § 4º, inciso III, do RISTJ, ao recurso especial, para aplicar o art. 255, dou provimento benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena final do acusado OSVALDO POCOVIQUI FLORES, 5 anos e 22 dias de…
- STJAREsp 2.258.848/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/05/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37021537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…