STF · repercussão geral
Tema 63 de repercussão geral do STF
Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.
Trânsito em Julgado em 25/09/2013
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69.
Tese firmada
O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da Constituição de 1988, conforme definido no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 63 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 63 do STF, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 63 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 63 do STF, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 63 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 63 do STF.
- STJREsp 2.200.718/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. ) e determinar o 1.284/1.289 retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, sobre as questões suscitadas pela recorrente. Publique-se. Documento eletrônico VDA56835347 assinado…
- STFARE 1.371.759/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/12/2025publicada em 09/12/2025tributario
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho VelosoTribunal Plenopublicada em 23/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3202-001.676AcórdãoNegadoRel. Cons. Rodrigo Lorenzon Yunan GassibeSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2024publicada em 14/06/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/01/1999 a 25/05/1999 CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÕES. IPI. COISA JULGADA. INCENTIVO REVOGADO. TEMA 63/STF. O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 1969…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Estadual – Cargo em comissão Contribuição Previdenciária – Exclusão da base de cálculo dos vencimentos não incorporáveis à remuneração – Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.697.501MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Documento eletrônico VDA31409353 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/02/2022…
- STFRcl 46.680/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 08/02/2022publicada em 11/02/2022
- STFRcl 38.190 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 03/04/2020publicada em 23/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS NO RE 561.485…
- STFRcl 38.640/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/02/2020publicada em 12/03/2020
- STFAR 1.836/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/04/2019publicada em 03/05/2019
- STFARE 1.125.559 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/10/2018publicada em 23/10/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO…
- STFARE 668.479 AgR/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 18/03/2013publicada em 22/03/2013