STF · repercussão geral
Tema 633 de repercussão geral do STF
Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
Trânsito em Julgado em 20/12/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e seus efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade tributária.
Tese firmada
A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 633 do STF
60 decisões do STJ citam o Tema 633 do STF, de 2016 a 2026; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 633 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o Tema 633 do STF, de 2023 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 633 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 633 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 633 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 633 do STF.
- STJAREsp 3.042.897MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Documento…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA BAHIA E DESTINADAS AO MARANHÃO. TRÂNSITO PELO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À…
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- STJAREsp 3.293.399MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60364464 assinado eletronicamente nos termos…
- STFARE 1.590.378 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 24/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento de insumos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…
- STFRE 1.621.520/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
- TJPR0006278-18.2022.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 19/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS. ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES, ADITIVO ARLA-32 E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE BRITADORES. INSUMOS QUE…
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- TJDFTAcórdão n. 2171226AcórdãoNão classificadoRel. Des. Esdras Neves6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. efeitos infringentes. icms. auto de infração. creditamento. produtos intermediários. insumos essenciais. coque de petróleo. moinha de carvão. óleo combustível. diferencial de alíquota (difal). nulidade do laudo pericial afastada…
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- STJAREsp 3.276.928/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Documento eletrônico VDA59647123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. REGISTRO DO CRÉDITO NO SPED-FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO. ÓLEO DIESEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. REGISTRO DO CRÉDITO NO SPED-FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2023publicada em 11/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CREDITAMENTO SOBRE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERNO DE MINÉRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que, em mandado de…
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- STJAREsp 3.232.515MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE PROVEU RECURSO PRIMITIVO DA PARTE AGRAVADA, ORA EXECUTADA. DECISÃO QUE CASSOU SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE…
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- STJREsp 2.287.905/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/09/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. 1. TEMA 619 DO STF CANCELADO. Invocação equivocada pela sentença de primeiro grau de tema de repercussão geral já cancelado pelo Plenário…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEOS LUBRIFICANTES. PEÇAS. PNEUS. FROTA PRÓPRIA. EMPRESA ATACADISTA. INSUMOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI COMPLEMENTAR Nº…
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- STFRE 1.548.536 AgR/RSAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 27/08/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição. Seguridade Social. Lei 8.870/1994. Tema 651/STF. Constitucionalidade. Suposta nulidade de NFLD. Súmula 279/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1…
- STJREsp 2.290.273/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/08/2026tributario
- STFARE 1.555.073/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STJAREsp 3.307.629/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.