STF · repercussão geral

Tema 638 de repercussão geral do STF

Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Trânsito em Julgado em 23/06/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/01/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 999435
Reconhecimento: 30/01/2017
Tese: 08/06/2022

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Tese firmada

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 638 do STF

13 decisões do STF citam o Tema 638 do STF, de 2020 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 638 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 638 do STF.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes8ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ESCALONAMENTO DAS DATAS DE DESLIGAMENTO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvane Aparecida Bernardes8ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. COMPENSAÇÃO. O enquadramento do bancário na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT exige, além do recebimento de gratificação de função, a efetiva demonstração do…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra3ª Turmapublicada em 24/09/2026
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO LIMITADO A VERBAS RESCISÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE DISPENSA EM MASSA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SINDICATO. TEMA 638 DO STF. O fato de o acordo extrajudicial abranger apenas o pagamento de verbas rescisórias não afasta, por si só, a…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 22/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração
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TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 22/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, também por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Pimenta2ª Turmapublicada em 18/09/2026
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS VARIÁVEIS. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. A exibição, pela reclamada, de cartões de ponto contendo registros variáveis de jornada de trabalho transfere para a parte autora o ônus de provar a invalidade destes documentos e a existência de horas…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turmapublicada em 16/09/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los
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TRT14Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Socorro Guimarães1ª Turmaorigem: Vara do Trabalho de Epitaciolândiarecorrente: Carolina Bastos do Nascimento Pinto Marianoadvogados: Luenpublicada em 11/09/2026
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordináriointerposto pela parte reclamante e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
10ª Turmapublicada em 03/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, sem a imposição de multa por intuito protelatório
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra BelmonteSeção Especializada Em Dissídios Coletivosjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
Especializada em Dissídios Coletivos GMAAB/PC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EMPRESA SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. DISPENSA EM MASSA DE EMPREGADOS DA PRESTADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 14/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO POR DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - VALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO SINDICAL EM DISPENSA EM MASSA -…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026trabalho
ls AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática ora agravada. A negativa…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Nunes de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFRcl 97.241/PRMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 25/06/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - SENALBA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA EM MASSA SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COM O…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 638 DO STF. DEFEITO DE APARELHAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. O recurso de revista…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/06/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação popular. Empresa pública municipal. Dissolução e liquidação. Assembleia geral extraordinária. Necessidade de lei municipal autorizativa prévia. Princípio da simetria das formas. Invasão da competência da assembleia geral. Ausência de…
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STFRcl 94.745/PIMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/la RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DISPENSA EM MASSA. ARTS. 477 E 477-A DA CLT. INTERVENÇÃO SINDICAL PRÉVIA. TEMA 638 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 999435). MODULAÇÃO…
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