Recurso de Revista Com Agravo 1001123-85.2022.5.02.0447

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO POR DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - VALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO SINDICAL EM DISPENSA EM MASSA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DANO MORAL COLETIVO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 81 do CDC
• art. 82 do CDC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 103 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 170 da CF
• art. 193 da CF
• art. 8º da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 477-A da CLT
• art. 652 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 855-B da CLT
• art. 855-E da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 8º do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 5º-A da Lei 6.019/1974
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Tema 638 do STF
• Tema 823 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete