STF · repercussão geral
Tema 646 de repercussão geral do STF
Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
Trânsito em Julgado em 29/05/2013
Questão submetida a julgamento
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXX e 39, § 3º, da Constituição federal, e nos termos da Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, a razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil.
Tese firmada
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 646 do STF
84 decisões do STF citam o Tema 646 do STF, de 2017 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 646 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
36 decisões do STJ citam o Tema 646 do STF, de 2017 a 2026; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 646 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TJDFT citam o Tema 646 do STF, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 646 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 646 do STF.
- TJPR0003065-64.2026.8.16.0165AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO CERTAME POR IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA NA DATA DA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE 2º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO CBMCE. EDITAL Nº 001/2025 - SSPDS/AESP. LIMITE ETÁRIO DE 29 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS NA DATA DA INSCRIÇÃO. PREVISÃO NO ART. 10, II, "A", DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006…
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- STFRcl 100.267MonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. DIFERENÇA DE DOIS CENTÍMETROS EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursaljulgada em 15/04/2026publicada em 25/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (2º TENENTE QOBM/CBMCE). CANDIDATO MILITAR DA ATIVA (PRAÇA). LIMITE DE IDADE EXCEDIDO NA DATA DA INSCRIÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EA CAMAR 2025. CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. ART. 20, V, D, DA LEI Nº 12.464/2011. NÃO COMPLETAR 36 ANOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO NA INSCRIÇÃO. CONTEÚDO MATERIAL DO REQUISITO LEGAL. CANDIDATO…
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- STJAREsp 3.218.534/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, prover-lhe para fixar regime aberto para início de cumprimento da pena do crime de falsa identidade, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão…
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Janete Vargas Simõespublicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMES. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. 1. Uma vez que o edital do concurso em debate nos autos…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO NO CARGO DE 2º TENENTE QOBM/CBMCE. EDITAL Nº 001/2025 - SSPSD/CE. PLEITO AUTORAL DE AFASTAMENTO DO LIMITE ETÁRIO PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. SENTENÇA REFORMADA…
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- TJDFTAcórdão n. 2169752AcórdãoNegadoRel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. REQUISITO LEGAL E EDITALÍCIO. TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 683 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO. RECURSO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Concurso Público. Policial Penal. Limite de idade. Natureza das atribuições do cargo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de afastamento do limite etário de 35 anos previsto…
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- TJRJApelação Cível 0805237-72.2024.8.19.0054AcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BM – QBMP 3 – ARTÍFICE – BORRACHEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO NA FASE DOCUMENTAL POR CRITÉRIO ETÁRIO. TEMA 646 DA…
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- STJRMS 78.889/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59441386 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJRMS 79.690/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58835006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de Andrade3ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. LIMITE ETÁRIO. AFERIÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. LEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJDFTAcórdão n. 2166219AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES (CHOBM). LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA PMRN. LIMITE ETÁRIO PARA PRAÇA DA ÁREA DA SAÚDE. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. Candidato eliminado por possuir idade superior ao limite de 35 anos previsto no edital e na legislação municipal. Ausência de…
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- TJRJMandado de Segurança Cível 3004674-57.2026.8.19.0000AcórdãoConcedido3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ETÁRIO FIXADO EM EDITAL. LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022 DECLARADA INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS EX TUNC. EXERCÍCIO DO CARGO…
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- STFRcl 95.919 MC-Ref/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar na reclamação. Tema 646 da repercussão geral. Concurso público. Limite etário. Isonomia. Militares. Deferimento parcial da liminar. Referendo de decisão liminar. *. Reclamação constitucional proposta contra…