STF · repercussão geral
Tema 651 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.
Trânsito em Julgado em 11/10/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário, com base no art. 102, III, b, da Constituição, em que se discute a constitucionalidade do art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Sustenta-se que não há impedimento a que a exação tenha a mesma base de cálculo da Cofins, pois ambas teriam fundamento no art. 195, I, b, da Constituição federal, e não no § 4º do referido artigo.
Tese firmada
I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998;
II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001;
III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 651 do STF
21 decisões do STF citam o Tema 651 do STF, de 2023 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 651 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 651 do STF, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 651 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 651 do STF.
- STFRE 1.548.536 AgR/RSAcórdãoParcialRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 27/08/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição. Seguridade Social. Lei 8.870/1994. Tema 651/STF. Constitucionalidade. Suposta nulidade de NFLD. Súmula 279/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.611.907/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
- STFARE 1.579.956 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 13/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Cooperativa. Contribuição social. Funrural. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso…
- STFARE 1.582.260/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2026publicada em 03/02/2026tributario
- STFARE 1.577.944/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFRE 928.943/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 13/08/2025publicada em 16/10/2025tributario
Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149…
- STFARE 1.553.669/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRE 1.553.250/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025tributario
- STFRE 1.555.166/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/06/2025publicada em 30/06/2025tributario
- STFRE 1.554.392/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025tributario
- STFRE 1.554.094/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/06/2025publicada em 10/06/2025tributario
- STFRE 1.537.852/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/02/2025publicada em 25/02/2025
- STFARE 1.369.122 AgR-segundo-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/12/2024publicada em 13/02/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AO CASO…
- STFRE 590.960/RSMonocráticaParcialRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/11/2024publicada em 29/11/2024
- STFRE 1.310.691 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 13/09/2024publicada em 14/11/2024tributario
Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º…
- STFRE 700.922 ED-segundos/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/09/2024publicada em 16/09/2024
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERALCONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO…
- STFRE 1.504.709/SCMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/08/2024publicada em 14/08/2024tributario
- STFRE 1.474.806 ED/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 04/03/2024publicada em 11/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE A RECEITA BRUTA OBTIDA COM A COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. FUNRURAL. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STFRE 1.474.806/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/01/2024publicada em 30/01/2024
- STFRE 700.922/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 15/03/2023publicada em 16/05/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO…