STF · repercussão geral

Tema 651 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.

Trânsito em Julgado em 11/10/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/05/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 700922
Reconhecimento: 10/05/2013
Tese: 15/03/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário, com base no art. 102, III, b, da Constituição, em que se discute a constitucionalidade do art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Sustenta-se que não há impedimento a que a exação tenha a mesma base de cálculo da Cofins, pois ambas teriam fundamento no art. 195, I, b, da Constituição federal, e não no § 4º do referido artigo.

Tese firmada

I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998;
II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001;
III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 651 do STF

21 decisões do STF citam o Tema 651 do STF, de 2023 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 651 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 651 do STF, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 651 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 651 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0064725-74.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MIRELLA CRISTINA ALBUQUERQUE DE LUCENA - PE31032 ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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CARFAcórdão 2201-012.951AcórdãoNegado
Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo…
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STJRE no REsp 1.358.091/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 651 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
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CARFAcórdão 9202-011.977AcórdãoNegado
Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 21/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os…
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STJREsp 1.452.168/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
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STFRE 1.548.536 AgR/RSAcórdãoParcial
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 27/08/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição. Seguridade Social. Lei 8.870/1994. Tema 651/STF. Constitucionalidade. Suposta nulidade de NFLD. Súmula 279/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELA ADI 4.395. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.870/1994. REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO…
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CARFAcórdão 2402-013.503AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luciana Vilardi Vieira de Souza MifanoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 06/07/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS E RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTÔNOMAS. Uma vez caracterizado o enquadramento da…
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STFARE 1.611.907/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
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STJAgRg no REsp 1.358.091/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ PARA OS FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO 700.922/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 651/STF). PARADIGMA QUE CUIDA DE MATÉRIA DIVERSA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.870/1994. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. TEMA 651 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE APÓS A LEI 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. REFORMA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. LEI 10.256/2001. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 651/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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STFARE 1.579.956 AgR/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 13/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Cooperativa. Contribuição social. Funrural. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso…
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