STF · repercussão geral

Tema 682 de repercussão geral do STF

Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.

Trânsito em Julgado em 16/12/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (11/10/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 743480
Reconhecimento: 11/10/2013
Tese: 11/10/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da Constituição federal, se há reserva de iniciativa de leis tributárias ao Chefe do Poder Executivo, quando tais leis impliquem redução ou extinção de tributos, com a consequente diminuição de receitas orçamentárias.

Tese firmada

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 682 do STF

18 decisões do STF citam o Tema 682 do STF, de 2018 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 682 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 682 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 682 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 682 do STF.

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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazTribunal Plenopublicada em 02/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU INEXATIDÃO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se…
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STFADI 7.096/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 10/06/2025publicada em 25/06/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS COMO MEI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido…
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STFADI 5.644/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 19/03/2025publicada em 06/06/2025
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STJAREsp 2.892.295/SCMonocráticaNão conhecido
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Ricardo Vidal PatrocínioÓrgão Especialjulgada em 12/12/2024publicada em 12/12/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE VERSOU SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. TEMA 682 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS PARA OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Erivan LopesTribunal Pleno Relator: Desembargador Erivan Lopes Autor: Município de Picos Advogada: Ana Sabrina Fontes Ibiapino (oab/publicada em 14/10/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REVOGA TAXA DE LIXO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Erivan Jose da Silva LopesTribunal Plenopublicada em 10/10/2024constitucional
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) -0759791-75.2023.8.18.0000 AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS Advogado do(a) AUTOR: ANA SABRINA FONTES IBIAPINO - PI17895-A RÉU: CÂMARA MUNICIPAL Advogado do(a) REU: CAIO DE SOUSA MAIA - PI21651-A RELATOR(A): Desembargador ERIVAN LOPES Ementa: DIREITO…
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STFRE 1.453.991/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2024publicada em 04/10/2024
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch LuzÓrgão Especialjulgada em 21/08/2024publicada em 21/08/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 567/2024, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, A QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS DE ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS. (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACORDÃO QUE, AO REFERENDAR MEDIDA CAUTELAR…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch LuzÓrgão Especialjulgada em 15/05/2024publicada em 16/05/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. LEI COMPLEMENTAR N. 567/2024, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, A QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS DE ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS. (1) PEDIDO DE…
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STFRE 1.343.429/SPAcórdãoProvido
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 09/04/2024publicada em 18/04/2024
Recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Isenção. Lei nº 2.982/20 do Município de Itirapina/SP. Ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Inconstitucionalidade. Artigo 113 do ADCT. Modulação dos efeitos da decisão. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, deve…
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