STF · repercussão geral

Tema 700 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.

Trânsito em Julgado em 06/10/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/02/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 634764
Reconhecimento: 14/02/2014
Tese: 08/06/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 145, parágrafo único; 146, III, a; 150, I e IV; 153, III; 154, I, e 156, III, da Constituição federal, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003.

Tese firmada

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 700 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 700 do STF, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 700 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 700 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 700 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 700 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EXCLUSÃO DO CCF. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. REPASSE DE COMISSÃO AO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES. INCIDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM…
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STJAREsp 3.076.338/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS (AVAL E FIANÇA). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULAS e LIMITE DOS…
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STFRcl 84.013/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/02/2026publicada em 03/02/2026
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STJREsp 2.093.457/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO origem, com a respectiva baixa, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao decidido pela Excelsa Corte no . RE 634.764 (Tema 700/STF) Publique-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Sérgio…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2024publicada em 06/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68. LC 56/87. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMISSÕES PAGAS AOS AGENTES E REVENDEDORES LOTÉRICOS. RE 634.764. TEMA 700 DO STF. NÃO EXERCIDO. VÍCIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/11/2024publicada em 28/11/2024
APELAÇÃO - Mandado de Segurança – ISS - Município de São Paulo – Sentença de improcedência. - Preliminar de inadequação da via eleita arguida pela Fazenda – Não acolhimento – Análise da atividade desenvolvida pelo impetrante que pode ser realizada, de plano, inexistindo controvérsia fática –…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2024publicada em 19/04/2024
ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/68. LC 56/87. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMISSÕES PAGAS AOS AGENTES E REVENDEDORES LOTÉRICOS. RE 634.764. TEMA 700 DO STF. NÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no…
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STFARE 1.363.983 ED/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/09/2023publicada em 19/09/2023
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STFARE 1.363.983/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/08/2023publicada em 29/08/2023tributario
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STFRE 634.764/RJAcórdãoParcial
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/06/2020publicada em 01/07/2020tributario
Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do…
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