STF · repercussão geral

Tema 702 de repercussão geral do STF

Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.

Trânsito em Julgado em 02/04/2014

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (28/02/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 764332
Reconhecimento: 28/02/2014
Tese: 28/02/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição federal, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu.

Tese firmada

A questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “Quinquênios” ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 702 do STF

22 decisões do STF citam o Tema 702 do STF, de 2015 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 702 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 702 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 702 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 702 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso inominado – Servidora pública estadual aposentada – Sexta-parte – Pretensão de recálculo da base de cálculo – Alegação de nulidade da sentença por ausência de individualização das rubricas – Inocorrência – Critério jurídico suficientemente determinado – Pretensão inicial que identifica…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Estadual – Adicional por tempo de serviço – Inclusão do Piso Salarial Docente e da Vantagem Pessoal (LC 836/97) na base de cálculo do quinquênio – Possibilidade – Verbas de caráter permanente e remuneratório – Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15 do STF –…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. MATÉRIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 20/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROJEÇÃO ARITMÉTICA DOS PERCENTUAIS DOS QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESCONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 50/2003. DIREITO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/06/2026publicada em 04/06/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Estadual – Adicional por tempo de serviço e sexta-parte – Pretensão de inclusão do abono complementar de piso salarial docente na base de cálculo – Verba de natureza permanente – Tema 702 do STF – Inaplicabilidade do Tema 24 do STF ao caso concreto – Tema 911…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) – BASE DE CÁLCULO – VANTAGEM PESSOAL URV – VERBA DE NATUREZA PERMANENTE – INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS – INCLUSÃO DEVIDA – ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR – VENCIMENTOS INTEGRAIS – ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – TEMA 702/STF – PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) – Base de cálculo – Pretensão de incidência sobre gratificações e vantagens permanentes – PRESCRIÇÃO – Desmembramento de litisconsórcio multitudinário – Ações anteriores extintas sem julgamento de mérito e sem citação – Marco…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PERMANENTES – TEMA 702 DO STF – PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM – EXCLUSÃO. 1. Os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE – BASE DE CÁLCULO – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) – INCLUSÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO – EXCLUSÃO – TEMA 702 DO STF – PUIL Nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) – BASE DE CÁLCULO – GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO – LC 1.118/2010 – NATUREZA PERMANENTE – INCLUSÃO DEVIDA – TEMA 702 DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – EC 136/2025 –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) – BASE DE CÁLCULO – GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GDAMSPE – INCLUSÃO – GEAH E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXCLUSÃO – TEMA 702 DO STF – QUESTÃO PREJUDICIAL DE PREVENÇÃO – REJEIÇÃO. 1. Prevenção –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTOS INTEGRAIS – TEMA 702 DO STF – INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE VERBAS – DUPLO RECURSO Servidores públicos estaduais. Pretensão de inclusão das verbas Gratificação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE – GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR, GDAP INCORPORADA E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) – POSSIBILIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – MAGISTÉRIO – ADICIONAIS TEMPORAIS – BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO – INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, Piso Salarial Docente, Piso Salarial Reajuste Complementar, Adicional de Local de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO – INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO – GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA – PISO SALARIAL – PISO SALARIAL DOCENTE – DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 DA CE) – ADICIONAL DE COMPLEXIDADE DE GESTÃO (ACG)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/01/2026publicada em 30/01/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Estadual – Adicional por tempo de serviço – Pretensão de inclusão do abono complementar de piso salarial docente na base de cálculo – Verba de natureza permanente – Tema 702 do STF – Inaplicabilidade do Tema 24 do STF ao caso concreto – Tema 911 do STJ e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/01/2026publicada em 30/01/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Estadual – Adicional por tempo de serviço – Pretensão de inclusão do abono complementar de piso salarial docente na base de cálculo – Verba de natureza permanente – Tema 702 do STF – Inaplicabilidade do Tema 24 do STF ao caso concreto – Tema 911 do STJ e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/01/2026publicada em 29/01/2026
RECURSO INOMINADO – Servidor Público Estadual – Adicional por tempo de serviço – Pretensão de inclusão do abono complementar de piso salarial docente na base de cálculo – Verba de natureza permanente – Tema 702 do STF – Inaplicabilidade do Tema 24 do STF ao caso concreto – Tema 911 do STJ e Súmula…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/01/2026publicada em 29/01/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Estadual – Adicional por tempo de serviço – Pretensão de inclusão do abono complementar de piso salarial docente na base de cálculo – Verba de natureza permanente – Tema 702 do STF – Inaplicabilidade do Tema 24 do STF ao caso concreto – Tema 911 do STJ e…
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