STF · repercussão geral
Tema 702 de repercussão geral do STF
Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.
Trânsito em Julgado em 02/04/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição federal, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu.
Tese firmada
A questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada “Quinquênios” ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 702 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 702 do STF, de 2015 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 702 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 702 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 702 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 702 do STF.
- STFARE 1.578.374/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/11/2025publicada em 14/11/2025
- STFRE 1.519.902/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/11/2024publicada em 13/11/2024
- STFRcl 66.361/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/03/2024publicada em 19/03/2024
- STFRcl 65.705/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/02/2024publicada em 29/02/2024
- STFRcl 63.257/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/02/2024publicada em 14/02/2024
- STFRE 1.374.568/SPMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/10/2023publicada em 20/10/2023
- STFRE 1.444.773/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/09/2023publicada em 29/09/2023
- STFRE 1.437.304 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/08/2023publicada em 25/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. VENCIMENTOS OU SALÁRIO BASE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 702. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando…
- STFRE 1.437.304/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/05/2023publicada em 02/06/2023
- STFRE 1.367.406 RG/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 12/08/2022publicada em 17/08/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 16.024/2008 E 16.748/2010 DO ESTADO DO…
- STFRcl 51.689/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 25/04/2022publicada em 28/04/2022
- STFARE 1.344.260/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 07/04/2022publicada em 08/04/2022
- STFRE 582.023/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 24/03/2022publicada em 28/03/2022
- STFRE 1.306.561 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 29/11/2021publicada em 15/03/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Quinquênio. Base de cálculo. Ausência de repercussão geral. Natureza jurídica da verba. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte…
- STFRE 1.337.940/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/01/2022publicada em 28/01/2022
- STFRE 1.306.561/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/06/2021publicada em 29/06/2021
- STFRcl 45.088/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/02/2021publicada em 01/03/2021
- STFRcl 39.289 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/02/2020publicada em 26/02/2020
- STFARE 1.186.736/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/02/2019publicada em 18/02/2019
- STFARE 1.121.700/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/06/2018publicada em 01/08/2018