ARE 1.344.260/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não foram fixados pelo Juízo de origem.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula Vinculante 37
• Tema 24 do STF
• Tema 702 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF ARE 1.344.260 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1306862 · 12/02/2021
• STF ARE 1296115 · 04/02/2021
• STF ARE 1119189 · 25/04/2018
• STF RE 764332 · 21/03/2014
• STF RE 563708 · 02/05/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema