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STF · repercussão geral

Tema 709 de repercussão geral do STF

Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Trânsito em Julgado em 01/12/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (20/10/2016)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
RE 791961
Reconhecimento
20/10/2016
Tese
08/06/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.

Tese firmada

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 709 do STF

374 decisões do STJ citam o Tema 709 do STF, de 2016 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 709 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

82 decisões do STF citam o Tema 709 do STF, de 2017 a 2026; 11,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 709 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 709 do STF.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. PICO DE RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EXPOSIÇÃO INDISSOCIÁVEL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORREÇÃO…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE NEN. SÍLICA. AGENTE CANCERÍGENO. EPI. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO. TEMA 709 DO STF. TERMO FINAL DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 709 DO STF. TUTELA PROVISÓRIA. TERMO INICIAL. TEMA 1124 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR PERÍCIA JUDICIAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…

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  4. STJAREsp 3.303.352MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026previdenciario

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TOLUENO E XILENO. AGENTES CANCERÍGENOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO…

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  6. TRF4Apelação Cível 5018250-86.2020.4.04.7100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR EM SANEAMENTO BÁSICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. PPP APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL NA DER. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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  9. TRF4Apelação Cível 5066817-56.2017.4.04.7100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ASBESTO E UMIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 709 DO STF. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS DE…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. SERVENTE E RECEPCIONISTA EM UNIDADE DE SAÚDE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMA 1.124 DO STJ. SOBRESTAMENTO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÕES IONIZANTES EM AMBIENTE HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO POR PPP E PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA DA EFICÁCIA DO EPI PARA AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE FONTE…

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  12. TRF4Apelação Cível 5002952-29.2022.4.04.7118AcórdãoNegado
    Rel. Des. Andréia Castro Dias Moreira6a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de…

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  13. TRF2Apelação Cível 5001326-41.2023.4.02.5001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 17/08/2018publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E BENZENO. TEMA 709 DO STF. COEXISTÊNCIA DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. AGENTE CANCERÍGENO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EM INDÚSTRIA DE CALÇADOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PERÍCIA JUDICIAL DIRETA E INDIRETA (POR SIMILARIDADE). CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. DATA DA…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.124/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO EM FACE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. QUÍMICOS. EPI EFICAZ. TEMA 1090 DO STJ. - Embora a hipótese em tela aceite a insurgência pela forma adotada, habilitando-se o recurso ao reexame da matéria…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME). EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. FORMULÁRIO PPP. OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INDICADOR IEAN NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EQUIPAMENTO DE…

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  19. TRF4Apelação Cível 5006829-98.2021.4.04.9999AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Eduardo Consolim10ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte…

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