STF · repercussão geral
Tema 709 de repercussão geral do STF
Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Trânsito em Julgado em 01/12/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
Tese firmada
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 709 do STF
374 decisões do STJ citam o Tema 709 do STF, de 2016 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 709 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
82 decisões do STF citam o Tema 709 do STF, de 2017 a 2026; 11,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 709 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 709 do STF.
- STFRE 1.617.719/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFARE 1.619.521/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFARE 1.614.470/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.615.003/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.586.570 ED/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECUSA ADMINISTRATIVA E RECONHECIMENTO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A COINCIDIR COM A DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
- STFRcl 97.821/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.594.720 AgR-segundo/PRAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA E RECONHECIMENTO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 709 DA…
- STFRE 1.586.570 AgR/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFRcl 82.669 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA N. 709 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA APRECIADA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFARE 1.596.314/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFRcl 93.162/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFARE 1.594.720/PRMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026previdenciario
- STFRE 1.589.726/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/02/2026publicada em 02/03/2026
- STFARE 1.588.753/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026previdenciario
- STFRE 1.586.570/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFRcl 89.395/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFRcl 82.669 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025
- STFRcl 82.669/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025
- STFRcl 80.679/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025
- STFRcl 78.766/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025