STF · repercussão geral
Tema 71 de repercussão geral do STF
a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
Trânsito em Julgado em 29/06/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão da Corte de origem que, sem a manifestação do Órgão Especial, afastou a aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, e a necessidade, ou não, de lei complementar para disciplinar essa revogação.
Tese firmada
É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 71 do STF
178 decisões do STJ citam o Tema 71 do STF, de 2016 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 71 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 71 do STF, de 2012 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 71 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 71 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.177.633AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 71/STF. EFEITOS DA COISA JULGADA. TEMAS 881 E…
- STJREsp 2.175.768AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJREsp 2.175.767AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJAREsp 3.177.633/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 71 DO STF. EFEITOS DA COISA JULGADA. TEMAS 881 E 885 DO STF. 1…
- STJAgInt no REsp 695.052/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/05/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. III, DO CPC. ART. 932, DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra despacho que 1. determinou a remessa…
- STJEREsp 1.988.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2025tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência em recurso especial. PREJUDICADO o exame do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. MAJORO, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11…
- STJEDcl no REsp 1.969.734/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, rejeito os embargos de declaração, e, por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos aludidos embargos. Intimem-se. Brasília, . 06 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.181.869/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/02/2025processual_civil
- STJAgInt nos EREsp 1.988.295/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO INCOMPATÍVEL COM A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. CABIMENTO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ART. 6° DA LC N. 70/1991. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/1996…
- STJAR 4.643/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/12/2024tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA NOS ARTS. 485, II E V DO CPC/1973. COFINS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/1991 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE…
- STJAR 5.941/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Seçãopublicada em 20/09/2024tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS 71, 881 E 885/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO. ART. 485, VI, DO…
- STJEREsp 1.988.295/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA43126346 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.969.734/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, interposto pelo ente público, para reconhecer a incidência dos juros de mora no período em que a cobrança do tributo foi obstada pela decisão judicial transitada em julgado, posteriormente rescindida…
- STJREsp 1.969.734/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §…
- STJRE na AR 3.616/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA N. 343/STF. TEMA N. 136/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
- STJAR 3.616/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/12/2023tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA N. 136/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto…
- STJRE na AR 4.596MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 10/02/2022tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA O VERBETE N. 343 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 136/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAR 5.584/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/11/2020tributario
Nesse sentido: AR 2572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017; AR 2199, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO…
- STJAR 4.596/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/11/2020tributario
Nesse sentido: AR 2572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017; AR 2199, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO…
- STJAR 5.541/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/10/2020tributario
Nesse sentido: AR 2572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017; AR 2199, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO…