STF · repercussão geral
Tema 71 de repercussão geral do STF
a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
Trânsito em Julgado em 29/06/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão da Corte de origem que, sem a manifestação do Órgão Especial, afastou a aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, e a necessidade, ou não, de lei complementar para disciplinar essa revogação.
Tese firmada
É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 71 do STF
178 decisões do STJ citam o Tema 71 do STF, de 2016 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 71 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 71 do STF, de 2012 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 71 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 71 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.177.633AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 71/STF. EFEITOS DA COISA JULGADA. TEMAS 881 E…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007647-79.2026.4.05.8400 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO do(a) APELANTE: VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS - RN5451 APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: JOAQUIM JOSE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008514-52.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SUYENNE TAVARES VIEIRA DE MELO, MARCONI FELIX DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - PE30180 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT21Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eridson Joao Fernandes Medeiros RorsumPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS REITERADAS. CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. IMEDIATIDADE. VALE-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 6º-A DA LEI Nº 9.250/1995, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 15.270/2025. DERROGAÇÃO TÁCITA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.175.768AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJREsp 2.175.767AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). RETENÇÃO NA FONTE. LUCROS E DIVIDENDOS. ARTIGO 6º-A DA LEI Nº 9.250/95 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.270/2025). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR NAS ADIs Nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Apelação / Remessa Necessária 0021831-73.2009.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda BotelhoTribunal Plenojulgada em 12/12/2005publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. ISENÇÃO DE SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COISA JULGADA INDIVIDUAL TRIBUTÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. CESSAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. FATOS GERADORES ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 613.638/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
- STFRE 1.334.557 AgR-ED-EDv/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 22/06/2026publicada em 21/07/2026
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA FECP. ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO 4º DA EMENDA…
- STJAREsp 3.177.633/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO TEMA 71 DO STF. EFEITOS DA COISA JULGADA. TEMAS 881 E 885 DO STF. 1…
- STJAgInt no REsp 695.052/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/05/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. III, DO CPC. ART. 932, DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra despacho que 1. determinou a remessa…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 13/04/2026
por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMAS 881 E 885 DO STF. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. MULTA INDEVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TEMAS 881 E 885 DO STF. CONDICIONANTES TEMPORAIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME:1. Juízo de retratação de acórdão proferido em…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3202-002.979AcórdãoParcialRel. Cons. Jucileia de Souza LimaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/09/2025publicada em 29/10/2025tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. TEMA 881 E 885/STF 1. As decisões do STF em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEREsp 1.988.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2025tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência em recurso especial. PREJUDICADO o exame do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. MAJORO, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11…
- TRF2Apelação Cível 0132790-45.2015.4.02.5103AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. RE 377.457/PR (TEMA 71/STF). APLICAÇÃO DO TEMA 885 DO STF. INTERRUPÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 1.969.734/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/06/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ, rejeito os embargos de declaração, e, por conseguinte, julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos aludidos embargos. Intimem-se. Brasília, . 06 de junho de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…