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STF · repercussão geral

Tema 724 de repercussão geral do STF

Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.

Trânsito em Julgado em 20/06/2014

Repercussão geral
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (02/05/2014)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Gilmar Mendes
Leading case
ARE 799908
Reconhecimento
02/05/2014
Tese
02/05/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa.

Tese firmada

As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 724 do STF

19 decisões do STJ citam o Tema 724 do STF, de 2017 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 724 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o Tema 724 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 724 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 724 do STF.

  1. STFARE 1.613.248 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026

    Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Anistia política. Lei 10.559/2002. Promoção. Segundo-sargento para suboficial. Proventos de segundo tenente. Artigo 8º do adct. Súmula 279 do stf. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…

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  2. STJAREsp 3.146.708/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  3. STJREsp 2.272.461/DFMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
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  4. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. PROVENTOS DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A 1º TENENTE. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO POSTO DE CAPITÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA MILITAR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME: Ação mandamental impetrada por policial…

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  9. STJRMS 78.804/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE E REVISÃO DE PROVENTOS PARA CAPITÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÃO. TEMA 724 DO STF. PROMOÇÃO DENTRO DA MESMA CARREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em face do acórdão que deu provimento à apelação da…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR NA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. POSTO MÁXIMO DO QUADRO DE ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO INEXISTENTE NO QUADRO DE QOSPM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I…

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  14. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/12/2025publicada em 13/01/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEITADAS. MÉRITO. PROMOÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MOVIMENTAÇÃO DE SUBTENENTE PARA 1º TENENTE. MANUTENÇÃO DO POSTO DE SUBTENENTE. TRANSPOSIÇÃO DE QUADRO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO A SUBTENENTE. PRETENSÃO DE ASCENSÃO AUTOMÁTICA AO POSTO DE OFICIAL (2º TENENTE). AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

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  16. STFARE 1.550.773 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

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  17. STFRMS 40.582/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 13/10/2025publicada em 22/10/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANISTIA POLÍTICA DE EX-CABO DA AERONÁUTICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À PROMOÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 26/09/2025publicada em 03/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE 1º SARGENTO PARA 1º TENENTE, COM PROVENTOS DE CAPITÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…

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  20. STFRE 1.570.852/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025
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