STF · repercussão geral
Tema 724 de repercussão geral do STF
Promoção ao oficialato dos militares anistiados que integraram os quadros de praças.
Trânsito em Julgado em 20/06/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º do ADCT, se as promoções asseguradas aos militares anistiados devem se restringir à carreira a que pertencia o militar na ativa.
Tese firmada
As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 724 do STF
19 decisões do STJ citam o Tema 724 do STF, de 2017 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 724 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o Tema 724 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 724 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 724 do STF.
- STJRMS 79.404MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.146.708/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.272.461/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJRMS 78.804/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE E REVISÃO DE PROVENTOS PARA CAPITÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR…
- STJREsp 2.215.124/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de junho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA48511009 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 75.950/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
- STJEDcl no MS 28.806/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/02/2025administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45322324 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAgInt no REsp 2.159.438/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/12/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pretendendo a parte autora ascender à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, e o recebimento das diferenças…
- STJRMS 74.866/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/11/2024administrativo
Isso posto, não conheço do recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Intimem -se. Brasília, 18 de novembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44517063 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJMS 28.806/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/07/2024administrativo
Ante o exposto, denego a segurança. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários Documento eletrônico VDA42129112 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 12/07/2024 18:44:25 Código de…
- STJAgInt na ExeMS 22.996/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 21/12/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PRECLUSÃO QUANTO A MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por distanciar da…
- STJRMS 71.636/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/09/2023administrativo
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, nos termos do art. 543-B, § 3o. do CPC/1973, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este analise o preenchimento dos requisitos necessários às promoções a que faria jus o Militar se na…
- STJRMS 70.907MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/04/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36159527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 70.253MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/04/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 03 de abril de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36016293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJRMS 69.963MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2023administrativo
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, nos termos do art. 543-B, § 3o. do CPC/1973, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este analise o preenchimento dos requisitos necessários às promoções a que faria jus o Militar se na…
- STJTutPrv na AR 5.736/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/12/2019administrativo
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória dos Particulares. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 12 de dezembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRE no AgInt no AREsp 1.335.287/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/06/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJRE no AgInt nos EREsp 1.413.242/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/02/2018administrativo
828, e-STJ). Apresentadas contrarrazões (fls. 847/859, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O mérito da presente insurgência diz respeito ao direito de Oficial Militar anistiado político à promoção ao generalato como se na ativa estivesse, independentemente de submissão à escolha pelo Presidente…
- STJRE nos EDcl no AgRg no REsp 1.202.750/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/10/2017administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
- STJRE nos EDcl na AR 4.979/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 21/09/2017administrativo
Quanto às diferenças entre os benefícios de um e de outro regime, não há dúvida de que existem, sendo que a mais evidente delas diz respeito à pensão militar" (e-STJ fl. 259). (...) Embora procedente o pedido rescisório, que se limita à decisão dos embargos declaratórios multicitados, os…