STF · repercussão geral

Tema 73 de repercussão geral do STF

Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.

Trânsito em Julgado em Em 06/06/2008

Repercussão geral: Não há repercussão geral (26/04/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Menezes Direito
Leading case: RE 578657
Reconhecimento: 26/04/2008
Tese: 26/04/2008

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e X, e § 2º; 39, § 1º; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público.

Tese firmada

A questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 73 do STF

14 decisões do STF citam o Tema 73 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 73 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 73 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 73 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 73 do STF.

TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho Por Des3ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. ELEMENTO NEUTRO. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Tribunal Plenopublicada em 07/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÔNUS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGADO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PROCURADOR DO ESTADO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO PARADIGMA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 73 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 73 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 551 E 916. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 73/STF. TEMA 916/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Raimundo Moraes BogeaColegiado: Órgão Especial Ementa Direito Processual Civil. Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Ausência de Impugnaçãpublicada em 03/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de São Luís contra decisão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 73/STF ao caso em análise. - A matéria referente ao servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialjulgada em 24/04/2008publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA (TEMA 73). LIMITAÇÃO DOS EFEITOS CONTRATUAIS AOS SALÁRIOS E AO FGTS (TEMA 916). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 19/05/2026
acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer o Agravo Interno
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 19/05/2026
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do recurso
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 19/05/2026
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer o recurso
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STFARE 1.599.457/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/05/2026publicada em 11/05/2026
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 27/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE COM TEMAS 608, 916 E 73 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO. I…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 22/04/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nas hipóteses de trabalho externo, ainda que possível o controle…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 22/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. TEMA 916 DO STF. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO E FGTS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE…
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TJPRAgravo Interno Cível 0000066-39.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 73 DO STF. 1. A controvérsia relativa ao direito de servidor público…
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STFARE 1.596.115/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/03/2026publicada em 31/03/2026
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SEM IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Guarabira contra decisão que não conheceu…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO E NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos por Maria Neide de Figueiredo…
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