STF · repercussão geral
Tema 741 de repercussão geral do STF
Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.
Trânsito em Julgado em 18/08/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 5º, caput, II, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, a constitucionalidade da exigência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados em suas agências e da limitação a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento.
Tese firmada
A questão da validade da exigência do prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 741 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 741 do STF, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 741 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 741 do STF, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 741 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 741 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 1438221AcórdãoNegadoRel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 14/07/2022publicada em 26/07/2022penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO PEREMPTÓRIO. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para apuração…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 730.266/DFMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 24/05/2022penal
Ante o exposto, concedo a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA32542400…
- TJDFTAcórdão n. 1412079AcórdãoNegadoRel. Des. Humberto UlhôaCâmara Criminaljulgada em 30/03/2022publicada em 07/04/2022penal
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NÃO REPERCUSSÃO NA PRESCRIÇÃO. DVOTOS MAJORITÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não…
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- TJDFTAcórdão n. 1395686AcórdãoProvidoRel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 27/01/2022publicada em 07/02/2022penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO PEREMPTÓRIO. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. TEMA 741 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.175.615/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/05/2019publicada em 20/05/2019