STF · repercussão geral

Tema 743 de repercussão geral do STF

Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.

Trânsito em Julgado em 12/09/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (13/06/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 770149
Reconhecimento: 13/06/2014
Tese: 05/08/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 29; 29-A e 30 da Constituição federal, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.

Tese firmada

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 743 do STF

45 decisões do STF citam o Tema 743 do STF, de 2016 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 743 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

34 decisões do STJ citam o Tema 743 do STF, de 2020 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 743 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 743 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006440-78.2026.4.05.8001 AUTOR: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS - AL8740 REU: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800867-12.2025.4.05.8308 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 APELADO: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
8ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810375-06.2025.4.05.8300 APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 APELADO: UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. NEGATIVA FUNDADA EM PENDÊNCIAS DE GESTÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PROCEDIMENTOS DE CONTAS NÃO CONCLUÍDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança…
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STFRcl 98.221/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/08/2026publicada em 17/08/2026
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Criminalpublicada em 23/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TEMA 712 STF. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISCON/PI. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO POR IRREGULARIDADE EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA NOVA GESTÃO PARA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO AMBIENTAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1.Agravo interno interposto pelo Município de Terra Santa contra…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. José Claudio de Macedo Fernandes9ª Camara de Direito Publicopublicada em 19/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. INADIMPLEMENTO REITERADO PELO MUNICÍPIO DESDE 2019. DECISÃO QUE FIXOU MULTA E PERMITIU REQUISIÇÃO DIRETA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. AUSÊNCIA DE…
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STJAgInt no REsp 2.163.807/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. DÉBITOS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 743 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM EFEITO NEGATIVO. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado pelo…
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STJREsp 2.181.380/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
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TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. IRREGULARIDADE FISCAL DECORRENTE DE GESTÃO PRETÉRITA. BLOQUEIO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM EFEITO DE NEGATIVA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRESENÇA…
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STJREsp 2.116.026/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
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STJREsp 2.163.807/PEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Por fim, nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, tendo em art. 85, vista o não conhecimento do recurso especial e a existência de prévia fixação de honorários advocatícios na origem, majoro a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o montante anteriormente arbitrado…
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STFRE 1.578.177/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 14/12/2025publicada em 15/12/2025
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 02/12/2025publicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (CAUC/CADIN). ART. 25, LC Nº 101/2000. DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. APLICAÇÃO DO TEMA 743/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO…
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STFRE 1.568.841/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/10/2025publicada em 20/10/2025
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STFRE 1.557.327/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
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